Proposta pode tornar emendas parlamentares de execução obrigatória

LEGISLAÇÃO; Proposta pode tornar emendas parlamentares de execução obrigatória

Idéia de autoria de Zequinha Marinho (PSC-PA), ainda em fase de elaboração, deverá ser apresentado até o mês de março. Com a recente decisão da presidenta Dilma Roussef de cortar R$ 50 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) e as constantes reclamações dos parlamentares, senadores e deputados, de se verem cada vez mais desprestigiados na hora da liberação e empenho das suas emendas individuais e deixando um grande abacaxi para eles administrarem, quando as promessas de levarem recursos para as obras de suas comunidades se vêem numa encruzilhada, eis que surge uma onda forte de nos escaninhos do Congresso que poderá acabar com a via sacra dos parlamentares nas filas dos ministérios. Onda que se baseia nas diversas tentativas infrutíferas ao longo dos últimos anos e porque não, décadas, de recuperar a verdadeira tradição republicana de administrar o orçamento. Quando o Legislativo vota e aprova a peça orçamentária entregando ao Poder Executivo a sua única função: a de colocar em prática tal como foi aprovada pelo Parlamento. Assim como acontece nos Estados Unidos da América e demais repúblicas, onde o modelo republicano é respeitado. Mas cansados de verem a idéia do orçamento impositivo não prosperar devido à grande força que os governos colocam no jogo, deputados e senadores começam a abraçar a idéia do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) que é incluir no artigo 166 da Constituição Federal, parágrafo que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais. De acordo com o parlamentar sul - paraense, a aprovação de emenda à Constituição neste sentido é de muito mais fácil aprovação. “É uma questão pontual, não remenda a Constituição inteira, trata apenas de 0,7% de todos os recursos do orçamento e há pouquíssima resistência para aprová-la”, comenta Zequinha. Outro argumento favorável a idéia baseia-se no pressentimento de muitos dos parlamentares que aprovado a execução obrigatória das emendas individuais, o caminho para o orçamento impositivo estará facilitado. “No Parlamento, é preciso saber como agir e a hora é agora”, disse o Deputado. Por outro lado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06 de autoria do ex-senador falecido Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), já aprovado no Senado, e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde 2006 aguarda votação quanto à admissibilidade. O PEC do ACM modifica todo o processo orçamentário impondo o orçamento impositivo e tornando crime de responsabilidade o não cumprimento do Executivo da peça aprovada pelo Congresso Nacional. Na busca de formar um grupo de elite que se empenhará por aprovar a obrigatoriedade da execução das emendas individuais, Zequinha Marinho se articula também nos corredores da Parlamento para constituir uma Frente Parlamentar em Defesa das Emendas Parlamentares Individuais, onde já conta um amplo leque de apoiadores signatários que já assinaram a ficha de adesão para constituir a nova Frente Informações: jornalista Humberto Azevedo - Assessor de Imprensa do gabinete do Deputado Federal Zequinha Marinho (PSC-PA   humberto.azevedo@camara.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.