Greve dos professores em Xinguara foi declarada ilegal pela justiça.

Na semana passada e mesmo em momentos anteriores os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Publicam do Pará – SINTEPP – foram recebidos pelo Prefeito de Xinguara, José Davi Passos que os ouviu longamente as suas propostas e reivindicações, feito os levantamentos a base de cálculos, o governo não encontrou saída, nem tão pouco, capacidade de finanças e orçamento para atender o certame, de um ajuste salarial na ordem de 18% acima do piso nacional definido pelo MEC. Em seguida o prefeito recebeu a comunicado oficial do SINTEPP - na ultimo dia 26 de maio de 2011, quinta-feira, deflagrando o movimento grevista, por tempo indeterminado.Todos os pontos que originaram a deflagração da greve já haviam sido devidamente atendido pelo Município de Xinguara, sendo que os pontos que ainda restavam divergência seriam analisados por uma comissão paritária entre sindicato e  governo. Dia 27 de maio o governo municipal por seu procurador Dr.Cícero Sales da Silva, entrou com pedido de liminar na justiça local com base, no art. 2º da Lei n. 11.738/2008 estabelece que: Art. 2^o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em abril do corrente ano o MEC. editou normativa que majorou o piso salarial de que trata o artigo acima citado para o valor de R$ 1.187,98. Para jornada de 40 horas semanais A prefeitura paga um fração de centenas de reais acima do piso. E para os Professores de nível Superior os provimentos chegaram a dois mil e dez Reais R$ 2.010,00. A justiça deferiu o pedido concedendo liminar notificando o sindicato nesta ultima segunda feira, e condenando o sindicato a pagar (cinco mil) R$ 5.000,00 de multa por dia parado e (quinhentos reais) R$ 500,00 por dia de multas para o direto da sub - cede do SINTEPP local – diante da decisão da justiça os Professore voltaram para a sala de aulas. ASCOM – Prefeitura de Xinguara.

Frente municipalista discute regras para criação de municípios

A Frente Parlamentar Municipalista se reúne nesta terça-feira (31) para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que altera as regras para a criação de municípios.

A emenda estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer se constarem em lei estadual, “em período determinado por lei complementar federal”, após estudos de sua viabilidade, dependendo ainda de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito. Até hoje, a lei complementar federal não foi aprovada – e, como conseqüência, não há possibilidade de criar municípios desde 1996.

Em 2008, a Frente Parlamentar Municipalista foi criada para analisar todas as propostas de regulamentação da emenda constitucional e discuti-las com a Casa Civil da Presidência da República. Mas o grupo também não conseguiu chegar a um acordo ainda.

A reunião será realizada às 15 horas. O local ainda não foi definido.

Da Redação/WS

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Poeta de Xinguara homenageia D. Maria e Zé Claudio.

POESIA DE PROTESTO

DA MORTE DE ZÉ CLÁUDIO E MARIA DO ESPÍRITO SANTO – NOVA IPIXUNA PARÁ

O GRITO

Façamos um voto de silêncio, ou soltemos um grito, de pavor, de medo, de revolta, de impotência.

A violência continua.

Quem na vida fala com a morte se cala, é mais um na vala e cresce na escala dos mortos na terra sem lei...

Já tombaram tanto entre protesto e prantos nada acontece, a terra padece – e o sonho apodrece!!!

A quem recorrer? Ou será melhor correr? Ou morrer?

Dá um nó na garganta e se não adianta, pra quê reclamar?

Por tantos nomes, de mulher e homens que morreram na guerra pela paz na terra. Façamos um voto de silêncio ou soltemos um grito que ecoe no infinito, quem sabe a justiça deixe de ser cega e veja, morte, dor, impunidade e a injustiça..

Kennya Silva - Xinguara - PA

MPF quer proibir aumento de volume em comerciais de TV

Publicado em: 27/05/2011 17:30

Redação Portal IMPRENSA A Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) deve regulamentar a Lei 10.222 que trata da proibição das emissoras de televisão aumentarem o volume nos intervalos comerciais, informa o site Última Instância.  O pedido partiu do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, que exige, na Justiça, que a agência também fiscalize o cumprimento da Lei que, até o hoje, não foi regulamentada pela pasta.  Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, autor da ação, afirmou que a ausência de regulamentação ofende o direito dos consumidores.  "O consumidor fica exposto a uma variação de volume, o que causa um desconforto e atinge principalmente as crianças, que têm um discernimento mais limitado, expondo-as ao consumismo precoce ou à influência de propagandas", afirma Dias. Leia mais -Governo estuda agência única para regular comunicação -Plano Nacional de Banda Larga pode sofrer recuo devido a mudanças da Anatel

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), e será analisada ainda pelo Senado.

O relator incluiu 36 artigos na MP, 15 dos quais destinados a regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal.

De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. O beneficiário do precatório poderá questionar os dados informados pelo Fisco à Justiça, que também deverá buscar a resposta da Fazenda federal.

Da decisão do juiz caberá recurso com efeito suspensivo que impedirá a emissão do precatório até a decisão final sobre a compensação. Entretanto, se uma parte dos valores a compensar não tiver sido questionada, o precatório poderá ser emitido nesse montante antes da decisão final sobre o restante questionado.

O débito informado pela Fazenda para compensação será corrigido pela taxa Selic até a data da decisão final da Justiça. Já os precatórios serão corrigidos pelo índice da poupança somente a partir dessa decisão final.

Encargo de energia
Na votação dos destaques apresentados ao texto, o Plenário rejeitou três que pretendiam acabar com a prorrogação da Reserva Global de Reversão (RGR) ou diminuir sua vigência. Atualmente, ela tem sido pouco usada pelo governo e acumula cerca de R$ 15 bilhões.

A MP original já continha a prorrogação do ano de 2010 para 2035. Essa reserva é composta por recursos das concessionárias de energia elétrica e foi criada originalmente para pagar custos de uma eventual encampação dos serviços públicos de energia elétrica pelo Estado, assim como para financiar fontes alternativas de energia e estudos de novos potenciais hidráulicos.

Todos os demais destaques também foram rejeitados.

Adesão ao Prouni
O texto de Bacelar concede prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos no Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa permite o abatimento de tributos em troca da concessão de bolsas integrais ou parciais a estudantes carentes. Esse prazo tinha vencido em dezembro de 2008.

Em contrapartida, estabelece que a isenção será calculada proporcionalmente à ocupação efetiva das bolsas. Os tributos envolvidos são o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS.

Para os alunos, o relator retira da lei de criação do programa (11.180/05) o valor fixo de R$ 300 da bolsa para custeio de despesas educacionais de estudantes com bolsa integral. A chamada bolsa-permanência passa a ter valor igual à de iniciação científica, hoje de R$ 360.

Continua:

Dívidas de bancos liquidados poderão ser pagas com títulos de fundo

Medida reduz a zero IR sobre rendimentos de títulos de residente no exterior

Confira outros pontos da MP 517/10

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

AMBIENTALISTAS SÃO ASSASSINADOS EM RESERVA EXTRATIVISTA NO SUDESTE DO PARÁ.

Marabá, 24 de maio de 2011.

 Comissão Pastoral da Terra – CPT

Diocese de Marabá. 

            Hoje, por volta das 8 horas da manhã, os ambientalistas JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA e sua esposa MARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA, foram assassinados a tiros no interior do Projeto de Assentamento Extrativista, Praia Alta Piranheira, no município de Nova Ipixuna, sudeste do Pará. José Cláudio e Maria do Espírito Santo se dirigiam de moto para a sede do município, localizada a 45 km, ao passarem por uma ponte, em péssimas condições de trafegabilidade, foram alvejados com vários tiros de escopeta e revólver calibre 38, disparados por dois pistoleiros que se encontravam de tocaia dentro do mato na cabeceira da ponte. Os dois ambientalistas morreram no local. Os pistoleiros cortarem uma das orelhas de José Cláudio e levaram como prova do crime.

José Cláudio e Maria do Espírito Santo foram pioneiros na criação da reserva extrativista do Assentamento Praia Alta Piranheira no ano de 1997. Uma área de 22 mil hectares, onde existia uma das últimas reservas de Castanha do Pará, da região sudeste do Estado. Além da Castanha do Pará a reserva é rica em açaí, andiroba, cupuaçu e outras espécies extrativistas. Devido à riqueza em madeira, a reserva era constantemente invadida por madeireiros do município de Nova Ipixuna e Jacundá. A área é também pressionada por fazendeiros que pretendem expandir a criação de gado no local.

“Eu defendo a floresta e seus habitantes em pé, mas devido esse meu trabalho sou ameaçado de morte pelos empresários da madeira, que não querem ver a floresta em Pé”, denunciava José Cláudio. Ele foi o primeiro presidente da associação do assentamento, foi sucedido na presidência da associação por sua espora Maria do Espírito Santo. Os dois ambientalistas eram incansáveis defensores da preservação da floresta extrativista. Inúmeras vezes interditaram estradas internas, pararam caminhões madeireiros dentro da reserva, anotaram as placas e encaminharam as denúncias ao IBAMA e Ministério Público Federal. Eram porta-vozes das mais de 300 famílias ali assentadas. Defendiam a floresta como suas próprias vidas. Nos últimos anos passaram a serem ameaçados de morte por madeireiros e fazendeiros. Por diversas vezes encaminharam denúncias de ameaças sofridas, através da CPT e do CNS, aos órgãos competentes, sempre nominando madeireiros e fazendeiros como responsáveis pelas ameaças. No final do ano passado, escaparam de uma emboscada, quando pistoleiros estiveram em sua casa procurando pelo casal. Nos últimos anos, a CPT denunciou as ameaças contra o casal no caderno de conflitos no campo. Nem a floresta nem os ambientalistas foram protegidos pelo poder público. As castanheiras continuaram sendo derrubadas pelos madeireiros e as duas lideranças tombaram pelas balas criminosas de pistoleiros a mando de seus ameaçadores.

A responsabilidade pelas mortes dos ambientalistas recai sobre o INCRA, o IBAMA, a Polícia Federal que nada fizeram para coibirem a extração ilegal de castanheiras na reserva e a destruição da Floresta pelos madeireiros e carvoeiros. Recai ainda sobre o governo do Estado do Pará que não colocou a polícia para investigar as tantas denúncias feita por José Cláudio e Maria do Espírito Santo. Por fim, os dois ambientalistas são vítimas do atual modelo de desenvolvimento imposto para a Amazônia pelos sucessivos governantes, que prioriza a exploração desenfreada e criminosa das riquezas da floresta, em benefício do agronegócio, de madeireiros e mineradores.  As conseqüências são: a destruição da floresta, o saque de suas riquezas e a violência contra seus povos.  José Cláudio e Maria do Espírito Santo vivem na luta e na memória do nosso povo.

Estudantes de Xinguara participam dos jogos escolares Paraense Em Ourilândia do Norte

 

 Jogos Escolares (estudantis) Paraense (etapa Sul do Pará) acontecem esta semana, em Orlândia do Norte, Alunos das escolas municipais e particulares como: Acy de Barros, Tancredo Neves, Dom Luiz, CRA e Dom Pedro, estarão participando do 53º Jogos Escolares Paraense, em Ourilândia do Norte nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de Maio. Formando um total de 123 alunos de 12 a 17 anos, onde irão disputar os jogos de handebol, Vôlei e Futsal. Os alunos se deslocarão para Ourilândia nesta quarta feira dia 25 ás 02 horas da tarde com concentração em frente à prefeitura de Xinguara. Em 2010 os estudantes de Xinguara foram campeões em diversas modalidades dos jogos escolares Paraense. ASCOM - PMX

 

Internautas apóiam confinamento da propaganda de bebidas alcoólicas no interior dos pontos de vendas

A regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas, proposta pelo PLS 177/2011, tem recebido apoio dos internautas. Resultados de enquete realizada pelo DataSenado entre os dias 02 a 15 de maio de 2011 apontam que 75,6% dos internautas são a favor da proposta de que a propaganda de bebidas alcoólicas seja colocada somente no interior dos estabelecimentos comerciais. Apenas 24,4% dos participantes da enquete manifestaram-se contra a proposta do projeto de lei. Iniciado no Senado Federal, de autoria do Senador Acir Gurgacz, o PLS 177/2011 propõe alterações na redação da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda. O Projeto está aguardando parecer da relatoria na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Os cidadãos que votaram na enquete, no site do Senado, também puderam comentar a proposta do projeto de lei. A maioria dos internautas que comentaram o projeto acredita que a propaganda comercial realizada atualmente estimula o consumo de bebidas.
Enquete

Você é a favor ou contra a proposta de que a propaganda comercial de bebida alcoólica nos pontos de venda seja permitida somente na parte interna desses locais? (PLS 177/2011)

Período: 02/05/2011 a 15/05/2011

Número de votos: 1.978 - Blog do Senado

Bullying vai ser debatido na câmara dos Deputados

Comissão vai debater segurança nas escolas e

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vão realizar no dia 6 de junho um seminário para discutir o uso de armas, e a segurança nas escolas e o bullying. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Educação, Fernando Haddad, estão entre os convidados. Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), autor do requerimento para realização do seminário, depois do incidente ocorrido em uma escola pública em Realengo, no Rio de Janeiro, quando um homem armado matou várias crianças dentro da sala de aula, a segurança nas escolas se tornou um assunto discutido por toda a sociedade. “Dados demonstram que as crianças e os adolescentes se tornaram alvos fáceis dos bandidos. Houve aumento do consumo de crack e de outras drogas em mais ou menos 700% nos últimos quatro anos. Um dos pontos mais procurados para viciar as crianças são os estabelecimentos de ensino”, disse. Mendonça Prado afirmou que são necessárias medidas rápidas para evitar o aumento da violência e da entrada de drogas nas escolas. Entretanto, ele disse que as propostas devem ser bem elaboradas para que as escolas não se tornem “estabelecimentos prisionais”. Apreensão de armas
O comandante do Batalhão Escolar da Polícia Militar do Distrito Federal, tenente-coronel Eduardo Souza, também convidado para o seminário, afirmou que o combate à violência nas escolas deve ser uma ação integrada entre vários órgãos. No Distrito Federal, foram apreendidas em 2010, no perímetro escolar – compreende 100 metros ao redor da escola –, 11 armas de fogo e 16 armas brancas. Este ano, até maio, foram apreendidas três armas de fogo e três armas brancas. Já o diretor da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, outro dos convidados, acredita que o seminário vai ser uma oportunidade para que a indústria possa esclarecer aos presentes como é feito o controle de armas e munições no Brasil. “Existem algumas ONGs que são desarmamentistas, que apontam descontrole no comércio legal de armas e munições. Eu quero deixar bem claro que o comércio legal de armas e munições é extremamente controlado. As ilegais é que são o grande problema”, disse. Programação do debate
Conforme a programação, o seminário vai tratar de segurança nas escolas e bullying, comércio e controle de armas e munições, entrada ilegal de armas e munições em território brasileiro e campanha do desarmamento. O evento, no auditório Nereu Ramos, está previsto para começar às 9h.

Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara 'Agência Câmara de Notícias'
Edição – Ralph Machado

Câmara deve votar Código Florestal na terça-feira

Aldo Rebelo

A votação do projeto de lei do Código Florestal (PL 1876/99) a partir da próxima terça-feira (24) é o destaque do Plenário, que, segundo acordo entre lideranças partidárias, deverá analisar também a Medida Provisória 517/10, que trata de incentivos tributários. Devido à viagem do presidente da Câmara, Marco Maia, à Coreia do Sul, a pauta oficial do Plenário para a semana deverá ser divulgada na segunda-feira (23).
Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado.
Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das áreas de preservação permanente (APPs), será decidido no voto.

Enquanto o relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.

 A Equipe da Rádio Comunitária União FM, festejou mais uma vez o destaque do ano concedido pela comunidade Xinguarense através da ACIAPA- Associação Comercial de Xinguara. O evento aconteceu no ultimo sábado dia 21 de Maio no salão nobre da Maçonaria em Xinguara, e foi motivo de festa para direção com grande parte da equipe presente. A locutora Sandra Cavalcante também teve motivos de sobra para festejar sendo escolhida mais uma vez pela população como locutora do ano. O Presidente Juarez Queiroz, disse que esse destaque é prova do reconhecimento da comunidade pelos serviços prestados afinal, a Rádio é de todo o povo Xinguarense; e agradeceu pela confiança mais uma vez depositada através do voto. Vamos continuar lutando para atender cada vez melhor os nossos ouvintes disse Queiroz. – da Redação.

Comissão debate política de resíduos sólidos em Curitiba

A execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos vai ser discutida de forma itinerante em todas as regiões do Brasil. O ciclo de audiências será promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e começa por Curitiba nesta sexta-feira (20).

A política foi aprovada em março de 2010, depois de 19 anos de negociações. A legislação cria dispositivos para o tratamento de lixo reciclável no Brasil, como a coleta seletiva e a logística reversa – que responsabiliza as empresas pelos resíduos de seus produtos.

Um comitê interministerial está trabalhando na elaboração de um Plano Nacional, que envolve ações de responsabilidade da União, estados e municípios.

Em audiência pública no mês passado, a Confederação Nacional dos Municípios cobrou mais prazo para a elaboração dos planos locais, que devem ser apresentados até o fim deste ano.

Conscientização
Segundo o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), a intenção das audiências públicas é conscientizar os gestores responsáveis pela aplicação do plano em todas as cidades do País e antecipar as discussões da Conferência Nacional das Cidades.

"A nossa intenção foi motivar, mobilizar todos esses que se preocupam com esse tema, para que não apenas participem dos seminários, mas despertem para esses prazos da legislação, busquem recursos nas esferas federal e estadual para resolver os problemas como o dos lixões a céu aberto, do lixo hospitalar, da problemática dos resíduos sólidos", disse.

O professor de Direito Ambiental José Gustavo Franco, da PUC-PR, esclarece que a ampla divulgação e o debate da Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma exigência da própria lei.

"Entre os próprios princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos está exatamente o princípio da informação e do controle social. Controle social é exatamente a participação de toda a população, na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas ligadas a resíduos sólidos. Isso é uma exigência da lei. Sem o cumprimento dessa exigência, da efetiva participação popular, a lei carece de legitimidade", afirmou.

As próximas discussões sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos serão realizadas em Belém, São Paulo, Brasília e João Pessoa. Elas servem como base para a 9ª Conferência das Cidades, que será realizada em outubro.

Da Reportagem/WS

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