terça-feira, 7 de julho de 2015

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 89/2015 de 02/07/2015
TOTAL DE MANIFESTAÇÕES PARA ESSE PROJETO: 1
Autor
Senador Paulo Rocha e outros
Ementa
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.
Explicação da Ementa
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/++resource++img/plus-expand.jpg Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para fixar a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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